HC 1083733 - DECISAO

HC 1083733 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei De Drogas (art. 33), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei De Drogas (art. 33) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE NUNES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se