HC 1083316 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem apreciado no mérito por este Tribunal Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem
- 3 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem apreciado no mérito por este Tribunal Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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