HC 1083794 - DECISAO

HC 1083794 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a análise do pedido liminar por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência E Esgotamento De Instância

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade do fumus commissi delicti e necessidade de contraditório
  3. 3 cessação superveniente do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a análise do pedido liminar por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.