RHC 231101 - DECISAO

RHC 231101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, registros fotográficos e mensagens que evidenciam negociação reiterada, indício de tráfico na residência onde vivia a filha menor e reincidência), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e as circunstâncias configuram situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: DEBORA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DEBORA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, registros fotográficos e mensagens que evidenciam negociação reiterada, indício de tráfico na residência onde vivia a filha menor e reincidência), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e as circunstâncias configuram situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.