RHC 234705 - DECISAO

RHC 234705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal: os prazos não são peremptórios e admitiram dilação diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus; o juízo adotou diligências e reavaliou a custódia em 12/02/2026 em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP; o investigado não apresentou resposta à acusação, contribuindo para o alargamento dos prazos; e parte das teses já foi apreciada em decisão anterior, configurando coisa julgada em relação a pontos decididos.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEY FREITAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Denegado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada Em Habeas Corpus, Desmembramento Processual, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmulas (tjce E Stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Em Habeas Corpus Desmembramento Processual Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY FREITAS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Denegado

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de prazo na formação da culpa em razão da duração da prisão preventiva
  2. 2 se o novo habeas corpus é vedado por coisa julgada/ser reexame de matéria já decidida
  3. 3 se as reavaliações da custódia observaram o art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal: os prazos não são peremptórios e admitiram dilação diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus; o juízo adotou diligências e reavaliou a custódia em 12/02/2026 em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP; o investigado não apresentou resposta à acusação, contribuindo para o alargamento dos prazos; e parte das teses já foi apreciada em decisão anterior, configurando coisa julgada em relação a pontos decididos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.