HC 1083028 - DECISAO

HC 1083028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade (842,20 g de cocaína, 36 munições e balança), indícios suficientes de autoria (confissão e depoimentos policiais) e perigo à ordem pública pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; a alegação sobre a destinação das munições é questão de mérito que demanda produção de provas no processo principal e não comporta exame na via do mandamus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Mérito Versus Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Medidas Cautelares Habeas Corpus Mérito Versus Via Mandamental

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Parties

JEAN CARLOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade (842,20 g de cocaína, 36 munições e balança), indícios suficientes de autoria (confissão e depoimentos policiais) e perigo à ordem pública pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; a alegação sobre a destinação das munições é questão de mérito que demanda produção de provas no processo principal e não comporta exame na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se