HC 1068370 - DECISAO

HC 1068370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência de cópia do decreto prisional), de modo que não se podia analisar adequadamente a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, e porque não restou demonstrado excesso de prazo considerando a complexidade das diligências no caso concreto; assim, não houve demonstração do constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão provisória.

Parties
Paciente: MICHEL VICTOR PEREIRA BARRETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MICHEL VICTOR PEREIRA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência de cópia do decreto prisional), de modo que não se podia analisar adequadamente a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, e porque não restou demonstrado excesso de prazo considerando a complexidade das diligências no caso concreto; assim, não houve demonstração do constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.