HC 1082834 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCAS RYAN BATISTA CARNAVAL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Veicular Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS RYAN BATISTA CARNAVAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
2 ilicitude das provas e consequente trancamento da ação penal
3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva