HC 1083231 - DECISAO

HC 1083231 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque este Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ em andamento na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos regimentais invocados.

Parties
Paciente: EDINHO MATA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

EDINHO MATA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque este Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ em andamento na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos regimentais invocados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal