HC 1082932 - DECISAO

HC 1082932 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não evidenciar flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a decisão de prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e registro de furto do veículo) e no periculum libertatis configurado pela gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes e receptação de veículo furtado), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS; Corréu: LUÍS FERNANDO ROCHA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

LUÍS FERNANDO ROCHA BORGES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não evidenciar flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a decisão de prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e registro de furto do veículo) e no periculum libertatis configurado pela gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes e receptação de veículo furtado), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.