HC 1083234 - DECISAO

HC 1083234 - DECISAO

A Corte negou provimento ao pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA NEVES STRICANHOLI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE ALMEIDA NEVES STRICANHOLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.