HC 1072439 - DECISAO

HC 1072439 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição do alvará de soltura e posterior trânsito em julgado, tornando inaplicável o exame da pretensão de liberdade por meio do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUZA BALENCUELA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Diligência, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Diligência Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO SOUZA BALENCUELA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão sem individualização da unidade autônoma
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência e subsidiariedade das medidas cautelares diversas (arts. 282 §6º e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição do alvará de soltura e posterior trânsito em julgado, tornando inaplicável o exame da pretensão de liberdade por meio do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.