HC 1083071 - DECISAO

HC 1083071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, quantidade de entorpecentes apreendida e passagem policial anterior, razão pela qual a custódia foi mantida e outras medidas cautelares reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: THAUAN MOREIRA ALVES CELESTINO ou THAUAN MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

THAUAN MOREIRA ALVES CELESTINO ou THAUAN MOREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, quantidade de entorpecentes apreendida e passagem policial anterior, razão pela qual a custódia foi mantida e outras medidas cautelares reputadas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se