RHC 229928 - DECISAO

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O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque houve descumprimento das medidas cautelares impostas (ausência de comparecimento mensal) e mudança de Unidade Federativa sem autorização, circunstâncias que, diante da natureza dos crimes imputados e da suposta participação em organização criminosa para tráfico de drogas, configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes, nas presentes condições, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão legal (arts. 282, §4º e 312 do CPP) e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: NEIANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

NEIANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se o descumprimento do comparecimento mensal, isoladamente, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Se eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque houve descumprimento das medidas cautelares impostas (ausência de comparecimento mensal) e mudança de Unidade Federativa sem autorização, circunstâncias que, diante da natureza dos crimes imputados e da suposta participação em organização criminosa para tráfico de drogas, configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes, nas presentes condições, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão legal (arts. 282, §4º e 312 do CPP) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.