RHC 223087 - DECISAO

RHC 223087 - DECISAO

Como sobreveio decisão de impronúncia e o mandado de prisão foi recolhido, houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: ROBERTO DO PRADO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Impronúncia, Perda Do Objeto, Motivação Da Prisão, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Impronúncia Perda Do Objeto Motivação Da Prisão +2 more

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Parties

ROBERTO DO PRADO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 carência de motivação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de impronúncia e recolhimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Como sobreveio decisão de impronúncia e o mandado de prisão foi recolhido, houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.