HC 1082811 - DECISAO

HC 1082811 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes vinculada ao grupo, comunicações, confissão e organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e periculum libertatis, e a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada em razão da prática do crime no interior da residência e risco para os menores.

Parties
Paciente: JENIFER PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

JENIFER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes vinculada ao grupo, comunicações, confissão e organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e periculum libertatis, e a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada em razão da prática do crime no interior da residência e risco para os menores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.