HC 1082447 - DECISAO

HC 1082447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e a tese de falta de contemporaneidade não pode ser analisada por esta Corte porque não foi debatida pelo Tribunal de origem; igualmente, a extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu não se aplica ante a ausência de identidade fático-processual entre os réus.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: DARCY TEIXEIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Do Decreto Prisional Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ALEX ALVES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

DARCY TEIXEIRA DA SILVA NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e a tese de falta de contemporaneidade não pode ser analisada por esta Corte porque não foi debatida pelo Tribunal de origem; igualmente, a extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu não se aplica ante a ausência de identidade fático-processual entre os réus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.