HC 1083666 - DECISAO

HC 1083666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria objeto do writ não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que veda, em regra, o conhecimento de habeas corpus no STF/STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indefere‑se liminarmente e determina‑se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA ROSARIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão/atribuição De Competência, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão/atribuição De Competência +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA ROSARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria objeto do writ não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que veda, em regra, o conhecimento de habeas corpus no STF/STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indefere‑se liminarmente e determina‑se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.