RHC 231491 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo porque a custódia preventiva (desde 18/8/2025) ocorre em processo complexo com 12 réus, múltiplas diligências (interceptações, análises, recambiamentos) e defesas ainda apresentando respostas; a instrução tramita regularmente sem desídia estatal. Ademais, as alegações de insuficiência probatória não podem ser acolhidas no âmbito do writ e do recurso ordinário, por exigirem revolvimento fático-probatório, vedado nessa via. Por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL FONSECA DOS SANTOS; Denunciado / Corréu: RAFAEL MACIEL NERI; Denunciado / Corréu: VITOR MANOEL NUNES DOMINGOS; Denunciado / Corréu: VICENTE MEDEIROS NETO; Denunciada / Corréu: LADIESLEI MÔNICA DA SILVA; Denunciado / Corréu: MARLEY VINÍCIUS CAETANO DE MATOS; Denunciada / Corréu: LUDYMILA CAMPOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Complexidade Do Feito
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FONSECA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

RAFAEL MACIEL NERI

Denunciado / Corréu

VITOR MANOEL NUNES DOMINGOS

Denunciado / Corréu

VICENTE MEDEIROS NETO

Denunciado / Corréu

LADIESLEI MÔNICA DA SILVA

Denunciada / Corréu

MARLEY VINÍCIUS CAETANO DE MATOS

Denunciado / Corréu

LUDYMILA CAMPOS SOBRINHO

Denunciada / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa / encerramento da instrução
  2. 2 Justa causa para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo porque a custódia preventiva (desde 18/8/2025) ocorre em processo complexo com 12 réus, múltiplas diligências (interceptações, análises, recambiamentos) e defesas ainda apresentando respostas; a instrução tramita regularmente sem desídia estatal. Ademais, as alegações de insuficiência probatória não podem ser acolhidas no âmbito do writ e do recurso ordinário, por exigirem revolvimento fático-probatório, vedado nessa via. Por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental