HC 1080241 - DECISAO

HC 1080241 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, constatada a excessividade da prisão preventiva no caso concreto (réu primário, pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas, e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau, por entender ser desproporcional a manutenção da segregação cautelar nos termos deduzidos dos autos.

Parties
Paciente: EGUINALDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

EGUINALDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas na busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, constatada a excessividade da prisão preventiva no caso concreto (réu primário, pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas, e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau, por entender ser desproporcional a manutenção da segregação cautelar nos termos deduzidos dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EGUINALDO DOS SANTOS SILVA e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.