HC 1057911 - ACORDAO

HC 1057911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida e na reiteração delitiva do paciente (instauração de inquérito por estelionato durante o benefício), estando demonstrado que ele recebe tratamento médico no estabelecimento prisional; não há comprovação da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e afastar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estado De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Habeas Corpus Estado De Saúde Do Custodiado

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Parties

JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Reiteração delitiva e descumprimento de medida cautelar como fundamento para nova prisão preventiva
  3. 3 Prova da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida e na reiteração delitiva do paciente (instauração de inquérito por estelionato durante o benefício), estando demonstrado que ele recebe tratamento médico no estabelecimento prisional; não há comprovação da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e afastar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões das instâncias de origem que indeferiram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar