HC 1053846 - DECISAO

HC 1053846 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, baseada na grande quantidade de drogas apreendida e na existência de estrutura criminal organizada, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, além de não ser possível examinar a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO ACOSTA BALLESTERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ACOSTA BALLESTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para imposição da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia provisória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, baseada na grande quantidade de drogas apreendida e na existência de estrutura criminal organizada, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, além de não ser possível examinar a alegação de excesso de prazo por supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.