HC 1083271 - DECISAO

HC 1083271 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da juntada da cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, combinado com a fundamentação do juízo sentenciante que manteve a prisão preventiva por subsistirem e se reforçarem os motivos que a ensejaram, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VALDRIANO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Crime De Tráfico (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Probatória No Habeas Corpus Crime De Tráfico (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VALDRIANO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do decreto prisional para apreciação do habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da juntada da cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, combinado com a fundamentação do juízo sentenciante que manteve a prisão preventiva por subsistirem e se reforçarem os motivos que a ensejaram, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.