HC 1083917 - DECISAO

HC 1083917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há possibilidade de intervenção do STJ neste momento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse superar a Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus e determinado o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: ADAIR GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADAIR GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva após parecer ministerial pela revogação da custódia
  2. 2 Indeferimento liminar em habeas corpus pelo relator de Tribunal Superior quando o mérito não foi julgado na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à intervenção prematura do tribunal superior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há possibilidade de intervenção do STJ neste momento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse superar a Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus e determinado o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.