RHC 231894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e nos antecedentes do agravante, bem como na quantidade de entorpecente apreendido (56 pinos, 80,3g), demonstrando risco concreto de reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório e a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GILCIMAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILCIMAR GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência de quantidade de droga apreendida para afastar a custódia
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de mérito e pedido de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e nos antecedentes do agravante, bem como na quantidade de entorpecente apreendido (56 pinos, 80,3g), demonstrando risco concreto de reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório e a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental