HC 1081765 - DECISAO

HC 1081765 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante de elementos de prova que indicam que a residência da custodiada foi utilizada como local de tráfico e manuseio de munições, e havendo registro de ação penal anterior por crime da mesma natureza, configura-se situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por colocar em risco a ordem pública e a integridade das crianças, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: TAINARA MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TAINARA MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Utilização da residência familiar como locus do crime (tráfico de drogas e manuseio de munições) como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante de elementos de prova que indicam que a residência da custodiada foi utilizada como local de tráfico e manuseio de munições, e havendo registro de ação penal anterior por crime da mesma natureza, configura-se situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por colocar em risco a ordem pública e a integridade das crianças, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se