HC 1070941 - ACORDAO

HC 1070941 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada e, na forma da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra esse tipo de decisum, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva encontra suporte na gravidade concreta dos delitos, na sofisticação do esquema criminoso, na possibilidade de reiteração delitiva e nos valores expressivos envolvidos (superiores a meio bilhão de reais).

Parties
Agravante: DIWEI HONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Capitais Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DIWEI HONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada e, na forma da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra esse tipo de decisum, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva encontra suporte na gravidade concreta dos delitos, na sofisticação do esquema criminoso, na possibilidade de reiteração delitiva e nos valores expressivos envolvidos (superiores a meio bilhão de reais).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus, aguardando o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.