HC 1083365 - DECISAO

HC 1083365 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau apontada como ato coator, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido de liberdade; aplicaram-se precedentes desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: KELVIN BISPO FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KELVIN BISPO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau apontada como ato coator, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido de liberdade; aplicaram-se precedentes desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se