HC 1055214 - ACORDAO

HC 1055214 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada mostrando materialidade e indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa armada e em operações de lavagem de dinheiro, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; alegações defensivas que demandariam revolvimento probatório (como a suposta licitude e registro das armas) não podem ser acolhidas em sede de habeas corpus; assim, mantêm-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: SAMIR POLTRONIERI GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse/porte De Arma De Fogo E Munições, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Posse/porte De Arma De Fogo E Munições Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti +2 more

Case Brief

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Parties

SAMIR POLTRONIERI GOULART

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de materialidade e indícios de autoria em inquérito sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada mostrando materialidade e indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa armada e em operações de lavagem de dinheiro, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; alegações defensivas que demandariam revolvimento probatório (como a suposta licitude e registro das armas) não podem ser acolhidas em sede de habeas corpus; assim, mantêm-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente