HC 1045504 - DECISAO

HC 1045504 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de destinação comercial, vínculo a organização criminosa e tentativa de evasão, circunstâncias que, em conjunto, autorizam a medida extrema e afastam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATEUS FRANCISCO MATOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Vinculação a Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

MATEUS FRANCISCO MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência ou suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de destinação comercial, vínculo a organização criminosa e tentativa de evasão, circunstâncias que, em conjunto, autorizam a medida extrema e afastam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.