HC 1082896 - DECISAO

HC 1082896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que a mantiveram, ônus que inviabiliza a apreciação da impetração por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ELIANE DA SILVA KOLLING; Paciente: ALTEMIR PEDRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de documentos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Das Provas, Substituição De Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Contemporaneidade Das Provas Substituição De Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ELIANE DA SILVA KOLLING

Paciente

ALTEMIR PEDRO BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que a mantiveram
  2. 2 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir o feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que a mantiveram, ônus que inviabiliza a apreciação da impetração por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de documentos

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.