RHC 234629 - DECISAO

RHC 234629 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão de tratar-se da mesma controvérsia já decidida em recurso anterior (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal), combinado com a impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas na via estreita do habeas corpus e o risco de supressão de instância quando o Tribunal não apreciou a matéria nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON HERNANDO PAMPLONA BARCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON HERNANDO PAMPLONA BARCO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão de tratar-se da mesma controvérsia já decidida em recurso anterior (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal), combinado com a impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas na via estreita do habeas corpus e o risco de supressão de instância quando o Tribunal não apreciou a matéria nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.