HC 1081209 - DECISAO

HC 1081209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (conforme redação após Lei n. 15.272/2025), em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de munição e de elementos que indicam reiteração delitiva (outro processo em curso e prática do delito durante liberdade provisória), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ÁLVARO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ÁLVARO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas para aferição da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (conforme redação após Lei n. 15.272/2025), em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de munição e de elementos que indicam reiteração delitiva (outro processo em curso e prática do delito durante liberdade provisória), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.