HC 1083979 - DECISAO

HC 1083979 - DECISAO

Apretada intervenção desta Corte não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia após sentença

Ratio Decidendi

Apretada intervenção desta Corte não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.