HC 1083535 - DECISAO

HC 1083535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausente a juntada do decreto de prisão preventiva e demais peças imprescindíveis, não se podendo demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instrutória do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 ônus do impetrante de comprovar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausente a juntada do decreto de prisão preventiva e demais peças imprescindíveis, não se podendo demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.