RHC 229780 - DECISAO

RHC 229780 - DECISAO

Em juízo de retratação, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, elementos idôneos a demonstrar periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, além de que a conversão do flagrante em preventiva supera eventuais irregularidades do flagrante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Agravante: LINDEMAR SILVA JESUS; Parte Interessada / Autoridade Ministerial Mencionada Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Juízo De Retratação E Análise De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Nulidade Do Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LINDEMAR SILVA JESUS

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada / Autoridade Ministerial Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Juízo De Retratação E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 exigência de transcrição integral de mídia audiovisual para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, elementos idôneos a demonstrar periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, além de que a conversão do flagrante em preventiva supera eventuais irregularidades do flagrante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se