RHC 229889 - DECISAO

RHC 229889 - DECISAO

A decisão colegiada deu provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP (conforme §4º inserido pela Lei n.15.272/2025), e o Tribunal de origem não poderia suprir a omissão do juízo singular agregando novos fundamentos; como as medidas diversas do art.319 do CPP mostram-se suficientes e a custódia é desproporcional, a prisão preventiva foi revogada mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP §4º)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada deu provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP (conforme §4º inserido pela Lei n.15.272/2025), e o Tribunal de origem não poderia suprir a omissão do juízo singular agregando novos fundamentos; como as medidas diversas do art.319 do CPP mostram-se suficientes e a custódia é desproporcional, a prisão preventiva foi revogada mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas, a serem cumpridas mediante prévia assunção de compromisso.