RHC 231288 - DECISAO

RHC 231288 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: PATRICK HENDY LUIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

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Parties

PATRICK HENDY LUIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)