HC 1063720 - DECISAO

HC 1063720 - DECISAO

Embora o writ substitutivo não devesse prosperar em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação individualizada e contemporânea que justificasse a medida extrema (apenas pequenas porção de maconha apreendida, ausência de arma apreendida, fundamentação genérica em denúncias anônimas e ilações sobre periculosidade), de modo que a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e motivação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo não devesse prosperar em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação individualizada e contemporânea que justificasse a medida extrema (apenas pequenas porção de maconha apreendida, ausência de arma apreendida, fundamentação genérica em denúncias anônimas e ilações sobre periculosidade), de modo que a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO BARBOSA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.