RHC 235013 - DECISAO

RHC 235013 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por configurar garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, em razão do flagrante transportando droga e munição enquanto cumpria prisão domiciliar, da multirreincidência em crimes graves e da insuficiência de prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados paternos ou à existência de doença grave incompatível com o sistema prisional, de modo que as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Parties
Recorrente: DIEGO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade dos cuidados paternos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por configurar garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, em razão do flagrante transportando droga e munição enquanto cumpria prisão domiciliar, da multirreincidência em crimes graves e da insuficiência de prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados paternos ou à existência de doença grave incompatível com o sistema prisional, de modo que as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se