HC 1069541 - DECISAO

HC 1069541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na profissionalização do delito, reiteração delitiva demonstrada por outras ações penais em curso e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual persistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há autoridade para revogar a custódia por habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: AILTON RIBEIRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Réu: ANTÔNIO RICARDO DE JESUS FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Art. 180, § 1º Do Código Penal (receptação), Súmula 444/stj, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Art. 180, § 1º Do Código Penal (receptação) Súmula 444/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON RIBEIRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

ANTÔNIO RICARDO DE JESUS FERREIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Alegação de violação da Súmula 444/STJ por valoração de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário diante de decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na profissionalização do delito, reiteração delitiva demonstrada por outras ações penais em curso e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual persistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há autoridade para revogar a custódia por habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se