RHC 234666 - DECISAO

RHC 234666 - DECISAO

Houve fundadas razões e situação de flagrante: denúncia anônima, visualização do réu dispensando volume, apreensão no local de aproximadamente 5.573,50 g de maconha e balança de precisão, tentativa de evasão e uso de animal para atacar policiais, além de declarações informais indicando atuação conjunta e vínculo com facção; esses elementos, em juízo sumário, satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tipificação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e da busca
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de posse para consumo em detrimento de tráfico

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e situação de flagrante: denúncia anônima, visualização do réu dispensando volume, apreensão no local de aproximadamente 5.573,50 g de maconha e balança de precisão, tentativa de evasão e uso de animal para atacar policiais, além de declarações informais indicando atuação conjunta e vínculo com facção; esses elementos, em juízo sumário, satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos que demandam dilação probatória.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Intimem-se.