HC 1083781 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prévia constituição probatória na impetração: a Defesa não juntou a cópia integral da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, ônus da parte impetrante, o que inviabiliza o conhecimento do writ nesta via estreita.

Parties: Paciente: EDILSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de documento indispensável
Legal Topics: Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Substituição Por Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus De Instrução Substituição Por Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDILSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
2 instrução insuficiente do habeas corpus
3 necessidade de prévia constituição da prova para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de documento indispensável

Orders

Indeferido o pedido de liminar
Publique-se. Intimem-se.