HC 1084609 - DECISAO

HC 1084609 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, de modo que a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: OSEIAS MARTINS BRAGA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

OSEIAS MARTINS BRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, de modo que a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.