HC 1084105 - DECISAO

HC 1084105 - DECISAO

Embora tenha reconhecido que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (flagrante, indícios, risco de reiteração delitiva e antecedentes), o Relator, considerando que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e o amparo legal dos arts. 318, V e 318-A do CPP (bem como a jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais de controle.

Parties
Paciente: GLEICE KELI CORDEIRO NOGUEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: ALEXANDRA LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E Concede Prisão Domiciliar De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para deferir a prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 E 318 a Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 E 318 a Do CPP Habeas Corpus

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Parties

GLEICE KELI CORDEIRO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

ALEXANDRA LOPES OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E Concede Prisão Domiciliar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (flagrante, indícios, risco de reiteração delitiva e antecedentes), o Relator, considerando que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e o amparo legal dos arts. 318, V e 318-A do CPP (bem como a jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais de controle.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para deferir a prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para deferir o benefício da prisão domiciliar à paciente, com medidas cautelares adicionais de controle