HC 1083757 - DECISAO

HC 1083757 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não se verificando, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GIOVANI HONORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Exaurimento Da Jurisdição De Origem Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI HONORIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de declaração da vítima que afirma não temer o paciente
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não se verificando, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.