RHC 229370 - DECISAO

RHC 229370 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, tendo em vista que o recorrente possuía apenas uma anotação pretérita referente a tentativa de furto cuja punibilidade foi extinta por Acordo de Não Persecução Penal, e que o crime imputado (receptação de motocicleta) foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Receptação (art. 180 Do Código Penal) Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência como fundamento suficiente para manter a preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, tendo em vista que o recorrente possuía apenas uma anotação pretérita referente a tentativa de furto cuja punibilidade foi extinta por Acordo de Não Persecução Penal, e que o crime imputado (receptação de motocicleta) foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.