HC 1084254 - DECISAO

HC 1084254 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WANDERSON CLAYTON DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CLAYTON DO CARMO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.