HC 1084768 - DECISAO

HC 1084768 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada excepcionalidade ou ilegalidade patente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Audiência De Instrução, Revelia, Deficiência De Defesa Técnica, Citação E Intimação, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Audiência De Instrução Revelia Deficiência De Defesa Técnica Citação E Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS MONTEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada excepcionalidade ou ilegalidade patente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.