HC 1084645 - DECISAO

HC 1084645 - DECISAO

A Corte entendeu que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem que ainda não julgou o mérito, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAIANE DAHMER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Exigência De Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Exigência De Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

DAIANE DAHMER DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem que ainda não julgou o mérito, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.